Pessoas com deficiência poderão registrar sua condição na carteira de identidade

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou,
nesta quarta-feira (7), projeto de lei (
PLS 346/2017)
do senador Hélio José (PROS-DF) que permite às pessoas com deficiência o
registro de sua condição na cédula e no documento nacional de identidade
(DNI).

A inserção da expressão “pessoa com deficiência” na carteira de
identidade só será feita a pedido do interessado. O projeto também abre
a possibilidade
de se especificar o tipo de deficiência, sempre a critério do cidadão. A
especificação deverá seguir o parâmetro de avaliação biopsicossocial
estabelecido
pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência/Lei Brasileira de Inclusão – LBI (
Lei nº 13.146/2015)

O projeto estabelece ainda que a menção à deficiência na cédula de
identidade terá fé pública. Mas resguarda a possibilidade de avaliação
do cidadão para
fins de obtenção de benefícios. As medidas contidas no projeto levarão
90 dias para entrar em vigor após sua transformação em lei.

Ao justificar a proposta, Hélio José observou que a inserção desse
registro na carteira de identidade (e futuramente no DNI, criado pela
Lei nº 13.444/2017)
servirá como prova da condição da pessoa com deficiência perante
entidades públicas e privadas. A intenção é evitar, conforma salientou,
“a imposição de
exigências extras e arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência
o exercício de seus direitos”.

O relator, senador Romário (PODE-RJ), considerou a iniciativa meritória
e sugeriu modificações na redação, para listar os tipos de deficiência a
serem
especificados no documento de identificação: física, auditiva, visual,
mental ou intelectual.

“É chegada a hora de estender à pessoa com deficiência o desembaraço de
que gozam as pessoas ditas ‘normais’ na consecução de suas metas e na
obtenção
de seus direitos no dia-a-dia. A pronta comprovação da deficiência, em
documento tão simples e de ágil apresentação como o são a cédula de
identidade e
o DNI, abrirá inúmeras portas às pessoas com deficiência, sedentas que
estão de inclusão plena”, ressaltou o relator no parecer.

O PLS 346/2017 agora segue para votação final na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Audiências

Os senadores também aprovaram requerimento para discutir a situação dos
refugiados venezuelanos que vêm chegando a Roraima há alguns anos. O
governo local
contabiliza 40 mil refugiados e pede socorro à União por não conseguir
mais lidar com a imigração, relataram Telmário Mota (PTB-RR) e João
Capiberibe (PSB-AP).
O debate será conjunto entre CDH e Comissão de Relações Exteriores e
Defesa Nacional (CRE).

Outras audiências foram aprovadas para debater a Doença de Parkinson; a
situação dos aposentados e pensionistas; a reforma da Previdência e a
nova tentativa
de votação da proposta na Câmara dos Deputados. Além disso, ocorrerão
dois ciclos de audiências públicas para tratar de “Discriminação e todo
tipo de preconceito”
e do “Estatuto do Trabalho”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)