O documento é utilizado para concessão de isenção de impostos para aquisição de veículos adaptados
O Governo de São Paulo sancionou uma lei que estende o benefício pela isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ICMS a responsáveis
e tutores de pessoas com deficiência. Porém, para isso, é necessário um laudo, que só é feito por clínicas credenciadas.
O laudo é exigido para concessão da isenção do veículo utilizado pelo transporte da pessoa com deficiência, mesmo se guiado pelo responsável ou tutor.
Enquadram-se nas regras pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e portadores de Transtorno do Espectro Autista.
O documento para os responsáveis pela pessoa com deficiência custa até R$ 600, o que preocupa os beneficiários. Tanto que um grupo solicitou à Prefeitura
de Ribeirão Preto que os exames para emissão do laudo sejam realizados pelo sistema público de saúde do município.
A advogada Samira Marquezin, da comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ribeirão Preto, conta
que um grupo de pais já solicitou ao município que seja possível conseguir o laudo pelo sistema público, por considerá-lo muito caro.
A Secretária da Saúde informa que ficou de analisar o pedido junto à Secretaria de Negócios Jurídicos. Isso porque a pasta esclarece a obrigatoriedade
da realização dos referidos laudos por parte do sistema público.
No Estado de São Paulo, os laudos eram elaborados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran.SP). Porém, em consequência de alterações internas, a
atividade foi direcionada para as clínicas credenciadas pelo órgão.
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