quarta-feira, 7 de novembro de 2018

Compromissos do presidente eleito Jair Bolsonaro com as pessoas com deficiência

O presidente da República eleito neste domingo, 28, Jair Bolsonaro (PSL), assinou no dia 19 de outubro uma carta compromisso para fortalecer as políticas

públicas voltadas à pessoas com deficiência no Brasil.
O documento foi elaborado pelo
Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência
(CRPD).

O CRPD reúne representantes da Associação Brasileira de Autismo (ABRA), Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), Federação Nacional

das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI), Federação Nacional das Apaes (APAEBRASIL), Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), Organização Nacional de Entidades

de Deficientes Físicos (ONEDEF) e Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB).

Confira abaixo a íntegra das diretrizes apresentadas no documento elaborado pelo CRPD.

“TERMO DE COMPROMISSO

Eu, JAIR MESSIAS BOLSONARO, uma vez eleito Presidente da República Federativa do Brasil nas eleições de 2018, COMPROMETO-ME com o Comitê Brasileiro de

Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD), a dedicar todos os esforços para atender integralmente as seguintes demandas:

1 – Dar continuidade às políticas voltadas às pessoas com deficiência, fortalecendo o órgão gestor dessas políticas, com estrutura e orçamento adequados

para a sua efetiva execução, garantindo a efetiva participação das pessoas com deficiência na construção e na execução dessas políticas;

2 – Elaborar um sistema nacional de promoção e de defesa de direitos da pessoa com deficiência, assegurando a criação e o fomento de um Fundo Nacional

da Pessoa com Deficiência, nos mesmos moldes dos fundos nacional da Criança e Adolescente e do Idoso;

3 – Reconhecer o Comitê Brasileiro das Organizações Representativas de Pessoas com Deficiência – CRPD, como uma das instâncias legítimas da sociedade civil

para exercer a função de mecanismo de monitoramento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, nos termos do seu Artigo 33;

4 – Investir na ampliação e no fortalecimento de parcerias com organizações da sociedade civil, filantrópicas, sem fins lucrativos que desenvolvem ações

voltadas às pessoas com deficiência nas políticas públicas de educação, saúde, assistência social, trabalho e outras;

5 – Atualizar a política de educação voltada às pessoas com deficiência, levando-se em conta as especificidades das diversas situações de deficiência,

com a participação efetiva das pessoas com deficiência, seja pela participação direta dessas pessoas ou por suas organizações representativas, garantindo

a existência de classes e escolas especiais, assim como o direito de escolha dos pais e das próprias pessoas com deficiência quanto a modalidade de ensino.


6 – Garantir a manutenção do
Benefício de Prestação Continuada
para as pessoas com deficiência comprovadamente carentes;

7 – Reconhecer as relevantes conquistas do esporte paraolímpico, mantendo os recursos financeiros que são investidos nessa área, em especial os recursos

oriundos das loterias federais”.

Documento
Clique aqui para fazer o download da carta assinada por Jair Bolsonaro

Fonte:
https://brasil.estadao.com.br/

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