MANIFESTO EM DEFESA DA SECRETARIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SNPD

exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com status de Secretaria Nacional, destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento. sob fundo azul, ilustração em branco mostrando pessoas com vários tipos de deficiência. em letras amarelas - MANIFESTO, e em letras azuis sob fundo amarelo, em defesa da secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - SNPD Com a Lei 7.853/1989 foi criada a Coordenadoria Nacional para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE, que posteriormente passou para a estrutura da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Em 2003, pela Lei 10.683, a SEDH foi deslocada do Ministério da Justiça para a Presidência da República. Em 2009, com a edição da Lei 11. 958, foi elevada ao status de Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 2010 essa Subsecretaria tornou-se, até a edição da MP 726/16, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, condição que manteve mesmo após sua integração ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, em 2015. Nesses anos, o Brasil alcançou inúmeros avanços na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Em 2009, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre o tema (CDPD) foi promulgada com equivalência de emenda constitucional. Dois anos depois, foi implementado o Viver Sem Limite, programa premiado que instituiu numerosas políticas para essas pessoas, muitas delas consolidadas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) de 2015. Foram ainda fortalecidos alguns conselhos já existentes e instituídos outros com o fim de ampliar o debate necessário ao resguardo de direitos. Foi produzido, também, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20 (2012) de forma pioneira o documento “O futuro que queremos”, cujo resultado mais recente foi a inserção do tema “deficiência” nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecendo, assim, novas responsabilidades para o Estado brasileiro nessa seara, conforme estabelece o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, do qual o país é signatário. Essas conquistas só se concretizaram em face da organização dos movimentos sociais das pessoas com deficiência, manifesta na expansão de conselhos municipais e estaduais sobre o tema, e em face da existência de um órgão específico, no Estado, destinado a promover os direitos desse segmento, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD. Há ainda, contudo, muito a fazer. Precisamos ver materializados, na vida das pessoas, os avanços previstos na referida Convenção e Lei Brasileira de Inclusão, entre os quais os relativos ao efetivo acesso aos direitos à saúde, educação e trabalho entre outros. Precisamos de políticas públicas que garantam às 45.606.048 pessoas – que, segundo o Censo de 2010, possuem algum tipo de deficiência – efetiva participação na sociedade,em cumprimento a um dos desafios lançados na Declaração da Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-2016), que teve como lema: “Igualdade, Dignidade e Participação”, cujo objetivo é alcançar o reconhecimento e o exercício pleno dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência e seu direito de participar plenamente na vida econômica, social, cultural e política e no desenvolvimento de suas sociedades, sem discriminação e em pé de igualdade com os demais. Por essas razões, nós, pessoas com deficiência e representantes das entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dessas pessoas, exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com status de Secretaria Nacional, destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento. Além de fundamental do ponto de vista administrativo e social, pois assegurará a esses 45,6 milhões de pessoas, realização de direitos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas sem deficiência, tal manutenção é fundamental do ponto de vista político, porque contribuirá para a materialização do compromisso assumido pelo Brasil perante a ONU, de fortalecimento, no âmbito do Governo, das estruturas e pontos focais para assuntos relacionados à implementação da citada Convenção e de “devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis”. A manutenção da SNPD, com o mesmo status que ostentava antes, evitaria também a denúncia do Estado brasileiro perante o Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, impositiva nas hipóteses de desrespeito às disposições da Convenção, que certamente ocorreria caso eventualmente suprimida essa Secretaria. A subsistência da SNPD impediria, por fim, retrocesso inaceitável aos direitos fundamentais tão duramente conquistados por esses 23,9% da população. Nós, brasileiros e brasileiras com deficiência, exigimos nosso lugar no Estado, em igualdade de direitos ! ENTIDADES QUE ADEREM AO MANIFESTO Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo Abrace Autismo ADEFISS – Associação dos Deficientes Físicos de São Simão Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas APNEN (Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Nova Odessa) ASPOSBERN – Associação dos Pais e Pessoas do Estado do Rio Grande do Norte Associação de Pessoas com Necessidades Especiais de Aparecida do Rio Negro Associação dos Deficiêntes Visuais de São José dos Pinhais ADVSJP Associação Down de Goiás CASA JOANA Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), Jequié, na Bahia CVI Araci Nallln – Centro de Vida Independente Araci Nallin Desenvolver – Consultoria em Inclusão de Pessoas com Deficiencia Despatalogiza – Movimento pela Despatologização da Vida F.A.E – Frente Anticapacitista de Esquerda Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down – FBASD Federação dos Deficientes Físicos de MS Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba Fórum Permanente de Educação Inclusiva Fundação Síndrome de Down Grupo de Pesquisa CNPq Vozes, Empoderamento, Inclusão e Direitos Humanos Grupo Maricá IFAN – Instituto da Infância Inclusive – Inclusão e Cidadania Instituto Aldo Miccolis Instituto Autismo & Vida Instituto de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – IDDPCD Instituto Mano Down Instituto Sul Mato Grossense para Cegos “Florivaldo Vargas” – ISMAC Life Down Memorial da Inclusão Movimento Anti-Capacitismo Movimento Down Rede da Primeira Infância do Estado do Ceará – REPI-CE RS Paradesporto Trissomia do Amor 21 ASSINE  O MANIFESTO PELA MANUTENÇÃO DA SNPD! 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