Lei pode vetar corte de energia e água em casas de deficientes de Boa Vista

A vereadora Mirian Reis (PHS) é autora do projeto de cria a Semana da Família (Foto: Reprodução/ Rede Amazônica Roraima) Matéria que veta corte de energia e água em casas de deficientes é de autoria da vereadora Mirian Reis (PHS) (Foto: Reprodução/ Rede Amazônica RR) Os vereadores de Boa Vista  aprovaram, nesta quarta-feira (25), um Projeto de Lei que muda regras para corte de água e luz na capital. As casas onde residem deficientes ou acamados não poderão ter o fornecimento suspenso, mesmo que as contas estejam atrasadas. De autoria da vereadora Mirian Reis (PHS), o projeto 224/2015 causou polêmica antes de ser aprovado. Isso porque alguns vereadores alegaram que a matéria pode ser inconstitucional. No entanto, no momento da votação, apenas o vereador Renato Queiroz (PR) foi contrário. "O projeto é de suma importância. Ele atende a portadores de necessidades especiais e impede que haja o imediato corte de energia ou água nas casas dessas pessoas e prevê que haja uma negociação prévia antes da suspensão do serviço", detalhou a parlamentar. Segundo a vereadora, a matéria ainda passará por uma reformulação, antes de ser submetida à segunda votação. Ela deverá receber uma emenda de autoria da vereadora Aline Rezende (PRTB) estipulando um prazo para a negociação e o pagamento das contas em atraso. "Hoje existem pessoas que vivem em casa com uma 'semi UTI', usando diversos equipamentos que a ajudam a se manter viva. Então, como é que uma empresa vai lá cortar essa energia? Essa pessoa vai correr risco de morrer e nesse aspecto a Constituição Federal ampara o projeto pois afirma que o município e o estado não podem colocar em risco a vida das pessoas", encerrou.