Prefeito seguiu orientações do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e de entidades ligadas as pessoas com deficiência.
Publicado por: Daniely Viana | Fonte: Com informações PMT
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Em Teresina, deficientes visuais ou com mobilidade física não terão acesso a pratos ou talheres adaptados em estabelecimentos. O Projeto de Lei, enviado
pela Câmara Municipal de Teresina, foi vetado pelo prefeito Firmino Filho, que afirma seguir orientações do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI)
e de entidades ligadas as pessoas com deficiência.
De acordo com a Prefeitura de Teresina, o veto baseia-se na Lei Federal Nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira da Inclusão (LBI), que estabelece
o princípio do desenho universal, ou seja, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade
de adaptação ou de projeto específico, o que possibilita a utilização por todos, inclusive pelas pessoas com deficiência, sem causar nenhuma diferenciação
ou constrangimento.
Para um melhor entendentimento, tanto Prefeitura de Teresina quanto o Ministério Público e entidades sociais, alegam que o projeto causaria maiores constrangimentos
do que benefícios, uma vez que retira a autonomia e independência por parte das pessoas com deficiência.
Segundo a promotora de Justiça Janaína Rose Ribeiro Aguiar, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Pessoa com Deficiência e do Idoso, os deficientes
visuais, por sua vez, têm plena capacidade para utilizarem talheres e pratos sem adaptação. Sendo assim, não seria necessário um projeto de lei específico
para os mesmos.
fonte piauí agora
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