Câmara dos Deputados aprova direito a cartão bancário em braile

Pessoas com deficiência visual terão garantidos o direito de receber
cartões bancários e de crédito com as informações em braile. É que a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nessa
terça-feira (15) proposta neste sentido. O texto aprovado é o
substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência ao Projeto de Lei 1679/15, do falecido deputado Rômulo
Gouveia (PSD-PB). O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue
para análise do Senado, a não ser que seja apresentado recurso para
votação em Plenário.
A aprovação foi uma homenagem da comissão ao autor, que morreu após um
infarto no último domingo. Gouveia era quarto-secretário da Mesa
Diretora da Câmara.
O texto aprovado assegura às pessoas com deficiência visual, sem custo
adicional, um kit contendo uma etiqueta em braile fixa ao cartão com
informações de identificação do tipo do cartão e os seis dígitos
finais do número; identificação do tipo de cartão em braile, que
consiste no primeiro dígito que identifica o tipo de cartão; e
porta-cartão que deverá conter em braile o número do cartão, o tipo, a
identificação da bandeira, o nome do emissor, a data de validade, o
código de segurança e o nome do portador.
O porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que dele constem
todas as informações descritas e deverá ser adequado para ser
transportado pelo portador com deficiência visual.
O texto acrescenta as medidas à Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00),
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.