Confira as inovações da Lei Brasileira da Inclusão

Foto de símbolos da acessibilidade em várias cores Durante seis meses em que ficou em consulta pública no portal e-democracia, o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou por mudanças sugeridas por você e agora ganhou um novo nome: Lei Brasileira da Inclusão. Para chegar a este texto, foram realizadas audiências púbicas por todo o Brasil. No total, foram recebidas cerca de mil sugestões de todos os cantos do país. Confira as principais inovações do projeto: Educação Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência; Oferta de auxiliar de vida escolar; Reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de educação superior; Obrigação de conteúdos sobre deficiência nos cursos superiores; Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor. Assistência Social Mudanças no critério de renda para receber o BPC; Oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência. Comunicação, Cultura e Lazer Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia; Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares; Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição; Hotéis deverão oferecer ao menos 15% de dormitórios acessíveis; Pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ter acessíveis; Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual; Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos; As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível. Trabalho e Previdência Social Criação de beneficio de renda complementar Auxílio Inclusão; Estímulo a capacitação simultânea à inclusão no trabalho; Benefícios fiscais para empresas que tornarem acessível o ambiente de trabalho; Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais. Habitação Aumento da reserva das unidades habitacionais para 10%; Criação de residências inclusivas; Condomínios deverão oferecer ao menos 10% das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser adaptáveis. Isenção e incentivo fiscal Criação do REITA – Regime Especial de Incentivos à Tecnologias Assistivas; Isenção de IPI para beneficiários com deficiência auditiva. Diretos civis e ações de combate ao preconceito Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos; Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência; Torna crime de administração pública a recusa à adaptação razoável ou a oferta de tecnologia assistiva; Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência; Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com deficiência; Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo. Mecanismos de políticas e defesa de direitos Censo Inclusão em território nacional; Criação da Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Criação do Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência para financiar programas e ações inclusivas; Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade; A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis. Fonte: Portal da Deputada Mara Gabrilli Site externo.