terça-feira, 30 de janeiro de 2018

TAC garante melhor acessibilidade para pessoas com deficiência 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria
de Justiça Cível de Barra do Garças, firmou Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC)
com a Prefeitura de Torixoréu para melhorar a acessibilidade das Pessoas
com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida que precisam se
locomover na
cidade e encontram dificuldades.

A prefeitura assumiu a obrigação de não aprovar, tampouco executar
qualquer obra, construção ou reforma de edifício público, ou privado de
uso coletivo,
que não obedeça às normas dispostas na Lei da Acessibilidade.

De acordo com o TAC, a prefeitura só poderá executar projetos de
planejamento e urbanização das vias públicas seguindo o que está
disposto nos artigos
da lei, de modo que, todos os locais possam ter acesso facilitado pelas
pessoas com deficiência.

A prefeitura assumiu, também, a obrigação de não instalar sinais de
tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos
verticais de
sinalização de forma a dificultar ou impedir a circulação das PCDs.

No TAC ficou estabelecido, ainda, que a prefeitura não poderá aprovar,
nem permitir a construção ou reforma de edifício público ou particular
de uso coletivo,
que não obedeça a lei.

A prefeitura não poderá, também, aprovar projetos de edifícios de uso
privado, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam
obrigados à instalação
de elevador.

A partir da assinatura do TAC, “o processo de aprovação de qualquer
projeto de arquitetura junto à Prefeitura Municipal, sob pena de
nulidade, conterá
declaração, por escrito, do superior hierárquico do órgão competente, na
qual declare, mediante subscrição, que o projeto atende as normas de
acessibilidade
vigentes, inclusive as normas da ABNT em vigor”.

A Prefeitura de Torixoréu tem 10 dias úteis, a contar da assinatura do
termo, para remeter cópia a todas as construtoras, empresas de
Engenharia, de projetos
e de Arquitetura, bem como aos profissionais liberais dos ramos de
Engenharia e de Arquitetura em atuação ou sediados no município, bem
como ao Crea/MT,
para fins de divulgação das obrigações assumidas pelo município.

Conforme o promotor de Justiça, Paulo Henrique Amaral Motta, a partir do
TAC deverá constar em todos os projetos futuros de leis orçamentárias a
serem
encaminhados ao Poder Legislativo, dotação específica para adaptação de
bens públicos existentes para fins de acessibilidade.

“Para a dotação referida deve haver previsão de crédito suficiente para
adaptação completa de, no mínimo, um prédio ou um logradouro público
anualmente,
até que todos os prédios e logradouros públicos estejam adaptados”.

A Promotoria de Barra do Garças também firmou outros três TACs sobre
esta mesma temática com os municípios de Araguaiana, Pontal do Araguaia
e Ribeirãozinho.
*Com Assessoria MPE

fonteMato Grosso Mais

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