Subseções da OAB Seção São Paulo recebem legislação em Braille !

Ação é fruto de acordo da Prefeitura com o Senado Federal e integra o Programa Ler Pra Crer

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), participou, no último dia

27 de setembro, da cerimônia de entrega de volumes em Braille da Legislação Federal às subseções da OAB-SP da capital. As coleções vão compor o acervo

das bibliotecas das Subseções e das Salas dos Advogados dos Fóruns da Capital para consulta.

O secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida afirmou que a ação é mais um importante passo na busca da inclusão e acrescentou

que a Secretaria quer ampliar o acesso acrescentando audiolivros às pessoas cegas, assim como ocorreu com as bibliotecas, que receberam mais de 44 mil

audiolivros.

A iniciativa de distribuir a legislação federal em Braille é resultado do Acordo de Cooperação Técnica entre o Senado Federal e a Prefeitura do Município

de São Paulo. Ao todo, são 50 coleções com 16 leis federais, já distribuídas também para os acervos do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa do

Estado de São Paulo (Alesp) e da Câmara Municipal de São Paulo. O acordo integra o Programa Ler Pra Crer, da Coordenadoria de Projetos de Inclusão da SMPED,

que tem por objetivo viabilizar o acesso à leitura em Braille em bibliotecas públicas.

Relação das Leis Federais impressas em Braille:

Código do Processo Penal
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Processo Civil
Código Eleitoral
Código Penal
Código Tributário Nacional
Código Comercial
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Constituição Federal
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Lei de Doação de Órgãos
Lei Maria da Penha
fonte s m p e d