A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.334/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que obriga as locadoras de carros a dispor de, pelo menos,
dois carros adaptados para atender as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
da Redação
O projeto acrescenta artigo à Lei da Acessibilidade (10.098/2000).
A autora da proposta destaca que a lei traz requisitos de acessibilidade a serem cumpridos apenas pelos veículos de transporte coletivo. “As pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida precisam de acessibilidade em outras modalidades de transporte, entre os quais o transporte particular individual
de aluguel”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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