terça-feira, 3 de junho de 2014
Familiares obtêm direito de redução de carga horária de trabalho para cuidar de seus dependentes com deficiência
Quando uma pessoa com deficiência precisa da assistência direta e constante de terceiros, é possível que o familiar que o auxilia solicite a redução de
sua jornada de trabalho na justiça.
Da Redação
Quando uma pessoa com deficiência precisa da assistência direta e constante de terceiros, é possível que o familiar que o auxilia solicite a redução de
sua jornada de trabalho na justiça, requerendo um regime de horário especial, sem sofrer redução salarial e sem necessidade de compensação.
O art. 98 da Lei 8.112/1990 garante horário especial aos servidores públicos da União que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, contudo
exige compensação de horários, respeitando a carga horária semanal.
Judicialmente, essa posição tem sido revista. Magistrados têm se preocupado com o pleno exercício dos direitos sociais e individuais e a necessidade de
integração social à pessoa portadora de deficiência dependente de terceiros, baseando-se no direito de proteção à família, às pessoas com deficiência,
o direito à criança e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Desse modo, cabe pleitear na justiça esses direitos, pois as decisões judiciais têm sido no sentido de que se o deficiente necessitar de auxílio constante
de um familiar, este pode ter sua jornada de trabalho reduzida sem alteração de salário e sem necessitar compensar.
Normalmente, essa redução é pleiteada pelos pais que possuem filhos com deficiência, mas nada impede que seja conferida a outros dependentes, como por
exemplo, a um cônjuge ou companheiro que necessite cuidar de seu parceiro.
Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1a Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região (Espírito Santo).
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fonte:rede saci
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