CCJ aprova oferta obrigatória de terminais bancários adaptados para deficientes visuais

Pela proposta, bancos devem equipar ao menos um terminal de autoatendimento para utilização por pessoa com deficiência visual
Tânia Rêgo/ABr
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto que obriga bancos a instalar, em cada agência, ao menos

um terminal de autoatendimento para utilização por pessoa com deficiência visual. Na forma de um substitutivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS)
104/2011
segue para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

De autoria da senadora Angela Portela (PDT-RR), o projeto prevê que os equipamentos adaptados ofereçam recursos de áudio para a instrução do usuário e

teclados em sistema braile. Se for transformado em lei, os bancos terão 180 dias para reequipar suas agências.

Além dos terminais adaptados, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito também ficam obrigadas pela atual redação do projeto — oferecida

pelo relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) — a oferecer atendimento online específico para pessoas com deficiência auditiva.

A proposta ainda garante a possibilidade de cadastramento de pessoas da confiança do usuário com deficiência, mediante documentação registrada em cartório,

para representar, em casos de emergência, o consumidor com deficiência nos atendimentos por meio de telefones 0800.

O texto original previa a aplicação das sanções previstas na
Lei nº 4.595, de 1964,
que regulamenta o funcionamento das instituições bancárias, mas Eduardo Lopes lembrou que tais penalidades foram revogadas pela
Lei nº 13.506, de 2017.
Assim, o relator, considerou necessário fazer ajustes ao texto.

— Diante disso, proponho que o descumprimento das normas sobre acessibilidade ora examinadas seja considerado conduta abusiva pelo Código de Defesa do

Consumidor (
Lei nº 8.078, de 1990),
a fim de permitir a aplicação das sanções administrativas previstas — disse Lopes.

O projeto tramita em conjunto com o
PLS 278/2012,
que foi considerado prejudicado pelo relator, apenas pela regra de se considerar o mais antigo quando ambos os projetos sejam da mesma Casa. Além da CTFC,

o projeto deverá passar também pela Comissão de Diretos Humanos (CDH), que dará a palavra final sobre a matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)