Projeto obriga escolas a oferecer condições de acessibilidade !

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3512/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que obriga as escolas de todos os níveis a oferecer condições

de acessibilidade para estudantes com deficiência. A proposta também exige que os estabelecimentos escolares ofereçam mobiliário e equipamentos adequados

a esses alunos.

Romero Rodrigues argumenta que, embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei
9.394/96)
assegure a educação especial em todas as escolas, “há questões concretas que permanecem sem o devido encaminhamento, como as condições de acessibilidade

e a adequação do mobiliário escolar e dos equipamentos de laboratórios”.

O projeto não especifica os tipos de equipamento ou de mobiliário que deverão ser obrigatoriamente utilizados nas escolas.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL
7699/06).
O estatuto aguarda inclusão na pauta do Plenário.

*Matéria atualizada em 15/08.

Íntegra da proposta:
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• PL-3512/2012
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Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli
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