Governo disciplina uso de recursos de acessibilidade em atos oficiais

Campanhas devem contemplar recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva
Foto de uma intérprete traduzindo um evento em um auditório
Confira a notícia da Agência Brasil sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para cegos e surdos em atos oficiais:

O governo normatizou a utilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva e visual na publicidade e nos pronunciamentos oficiais

do Executivo federal. A instrução normativa da Secretaria de Governo foi publicada na última sexta-feira, 5, no Diário Oficial da União e tem o objetivo

de assegurar o direito à informação das pessoas com deficiência, fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), em

vigor em 2016.

De acordo com a norma, os órgãos deverão fazer o planejamento contínuo para o uso dos vários meios de comunicação e de recursos de acessibilidade abrangentes,

alinhado com as inovações tecnológicas disponibilizadas pelo mercado, bem como com as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.


As campanhas publicitárias devem contemplar as emissoras de rádio – dando acesso às pessoas com deficiência visual – e a internet, permitindo maior possibilidade

de uso de dispositivos de tecnologia assistiva. Entre os recursos audiovisuais a serem utilizados, a norma prevê legenda, legenda oculta, janela com intérprete

de Libras, audiodescrição e outros recursos, como Braille, caracteres ampliados e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.

Na transmissão de pronunciamentos e discursos oficiais, a emissora oficial deverá disponibilizar a janela com intérprete de Libras no momento da veiculação.

No caso da transmissão por emissoras concessionárias e retransmissoras, os pronunciamentos e discursos deverão, obrigatoriamente, contemplar o recurso

da janela quando gravados previamente.

Os pronunciamentos e discursos deverão ser disponibilizados na internet, com recursos de acessibilidade, a em até cinco dias úteis.

Fonte:
Agência Brasil Site externo