quarta-feira, 18 de julho de 2018

PCDs só terão desconto de ICMS na compra de carros a cada 4 anos

CONFAZ modifica regras para isenção de ICMS na compra de carros e o desconto, antes a cada dois anos, só será possível a cada 4 anos
O direito às isenções tributárias na compra de carros para pessoas com deficiência não exste por acaso. Assim como toda e qualquer norma jurídica existe

uma fonte material que justifica o comando legal para a concessão do benefício fiscal.

Em outras palavras, o desconto na compra de carros para pcds só existe para tentar corrigir uma desvantagem social tremenda que afeta esse público. E não

seria exagero nenhum afirmar que tal direito só existe para compensar a incompentência do Poder Público em garantir um transporte público digno e acessível

para todo e qualquer cidadão.

Atualmente, para a compra veículos zero km, as pessoas com deficiência tem direito aos descontos de IPI e IOF no âmbito federal e de ICMS e IPVA no âmbito

estadual.

Mas aos poucos o nosso direito vem sendo mitigado pela Administração Pública. A cada ano os órgãos fazendários insistem com modificações normativas que

indiretamente vão restringindo um direito essencial para a vida do cidadão com deficiência em meio a precária prestação dos serviços públicos de transporte

pelo Brasil.

Nesta semana fomos surpreendidos por mais uma bomba fazendária. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou uma alteração normativa modificando

de 2 para 4 anos o período mínimo para concessão do desconto ICMS na compra de veículos em nome de pessoas com deficiência. Ou seja, após a compra de um

carro com isenção de impostos, o proprietário do veículo ou seu representante legal terá que aguardar, no mínimo, 4 anos para poder vender o veículo, salvo

por autorização judicial.

Mais uma vez estamos presenciando um direito essencial sendo restringido. Isso tudo sem falar que o valor máximo do veículo para incidência dos descontos

continua congelado no teto dos R$ 70 mil.

O cidadão com deficiência segue sendo lesado, agora por mais 4 anos de depreciação e defasagem patrimonial, sendo certo que, a cada ano fica mais difícil

comprar um veículo capaz de atender a todas as necessidades do titular com deficiência dentro desse valor máximo para concessão do benefício fiscal. Fora

as adaptações veiculares, que não acompanham o preço final do carro e ainda não são alcançadas por nenhuma isenção tributária.

Até quando vamos aceitar esse tipo de afronta? Se nós, pessoas com deficiência, não nos organizarmos para combater esse tipo postura do Poder Público,

em pouco tempo, estaremos condenados a não sair de casa. Não podemos nos curvar e muito aceitar a restrição de direitos.

Fonte:
Portal R7 Site externo

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