Decisão foi tomada em razão das questões técnicas e operacionais não terem sido resolvidas.
Por G1 Piracicaba e Região
O interventor da concessionária de transporte urbano Viação Limeirense, Renato Pavanelli, prorrogou por mais 30 dias o prazo da gratuidade da tarifa para
os deficientes. Segundo informações da empresa, a decisão foi tomada em razão das questões técnicas e operacionais não terem sido resolvidas. A Prefeitura
Municipal também atualiza cadastros de pessoas com o benefício na cidade.
O comunicado foi feito à Prefeitura de Limeira nesta quarta-feira (1º). Além dos problemas técnicos, a decisão foi tomada após o interventor receber um
ofício da Câmara Municipal pleiteando a prorrogação, pelo projeto relacionado à questão ainda estar em tramitação no Legislativo. O ofício argumenta também
que na planilha de cálculos da tarifa, quando da licitação, o benefício já havia sido contemplado.
A suspensão da gratuidade da tarifa para deficientes aconteceu após o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros, entidade que reúne companhias
que atuam no transporte coletivo, entrar com um processo alegando inconstitucionalidade da lei.
O prazo para suspender o benefício já foi adiado pelo menos duas vezes pela empresa.
Cadastro de beneficiados
Desde agosto, a Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e o Ceprosom, atualiza o cadastro de pessoas com deficiência na cidade
que usam o benefício.
A administração solicitou às entidades que atendem pessoas com deficiência dados como número de pessoas que se utilizam do benefício por entidade, o total
de viagens realizadas por essas pessoas e números de eventuais acompanhantes dos beneficiários.
A medida busca garantir o atendimento ao deficiente com amparo legal, segundo a Prefeitura. A proposta prevê que sejam adotados critérios socioeconômicos
para definir o perfil de pessoa com deficiência que será atendida.
Atendimentos
Cerca de 2.300 pessoas com deficiência estão cadastradas no sistema de transporte coletivo de Limeira, conforme a administração municipal. Segundo a Secretaria
de Mobilidade Urbana, esse público realiza 67,7 mil viagens por mês.
Entenda a decisão do TJ
Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros, entidade que reúne companhias
que atuam no transporte coletivo.
O processo tem como principal argumento o fato de a lei que prevê a isenção foi proposta pela Câmara de Vereadores e não pela Prefeitura. A tese do sindicato
patronal é que o Legislativo não teria atribuição legal para apresentar esse tipo de proposta.
Logo depois, o governo municipal ingressou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo uma medida cautelar (liminar) para suspender os efeitos
do julgamento do TJ até o processo transitar em julgado (receber decisão definitiva). A administração também informou que apresentará um recurso para tentar
derrubar a decisão.
Intervenção
A empresa responsável pelo transporte público no município, a Viação Limeirense, está sob intervenção desde abril. A prefeitura decretou a intervenção
para que o transporte, que estava parado por conta de uma greve dos trabalhadores, voltasse a circular.
Depois da nomeação do interventor, o advogado Renato Pavanelli,a prefeitura informou que o cofre da empresa estava zerado.
fonte g1
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