Pessoas com deficiência poderão ter isenções para adaptar veículos

Daniel Monte é aluno da primeira turma especial na autoescola Paraty, de Aracaju (SE), onde uma lei municipal exige que centros de formação de condutores tenham carros adaptados para pessoas com deficiência Sílvio Rocha/Prefeitura de Arac A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de acessórios e adaptações especiais para veículos destinados a pessoa com deficiência (PLS 257/2013). A medida deverá abranger também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/PASEP. Conforme a proposta, ficam isentos dos tributos elevadores do tipo lift; plataformas de elevação para cadeira de rodas, rampas para cadeira de rodas; guinchos para transporte de cadeira de rodas; bancos móveis e outros equipamentos necessários à adaptação de motoristas impossibilitados de dirigir um veículo convencional. Autor do projeto, o então senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) argumentou que a elevada carga tributária sobre as adaptações veiculares limita o acesso dos mais necessitados a essas tecnologias. Assim, acrescentou, qualquer medida que reduza o valor de venda das adaptações e promova o consumo tem repercussão social positiva, o que reflete favoravelmente também na economia. Em relatório favorável ao projeto, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou substitutivo para adaptar a proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000). Uma das providências do relator foi anexar ao projeto cálculo da estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do substitutivo. No exame das emendas, o relator rejeitou sugestão da senadora Ana Amélia (PP-RS) que pretendia obrigar a União a compensar financeiramente os demais entes da federação pelas isenções criadas. O próprio relator apresentou emenda para estabelecer a vigência da regra no primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação, se transformada em norma legal. Aprovado de forma terminativa na comissão, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. Como foi acolhido substitutivo integral, o projeto passará por turno suplementar na próxima reunião da comissão. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)